Normas Relacionadas - RPV/PRC


Constitucionais

Arquivo Data
Lei do Orçamento Federal - Lei 4.320/1964. 17 de março de 1964
Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei 10.259/2001. 12 de julho de 2001

Constituição Federal

Arquivo Data
Constituição Federal - Art. 100 15 de dezembro de 2016

Emendas Constitucionais

Arquivo Data
CF, art. 100, redação dada pela EC 62/2009. 9 de dezembro de 2009
CF, art. 100, redação dada pela EC 94/2016. 15 de dezembro de 2016
CF, art. 100, redação dada pela EC 99/2017. 14 de dezembro de 2017
CF, art. 101 do ADCT, redação dada pela EC 109/2021. 16 de março de 2021

Infraconstitucionais

Leis

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Arquivo Data
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2019 - Lei 13.707/2018. 13 de julho de 2018
CPC, arts. 313, 534, 535, 687 e 910, Suspensão Processo, liquidação de sentença, habilitação de herdeiros - Disposições sobre Precatórios. 1 de janeiro de 2016
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2020 - Lei 13.978/2020. 20 de janeiro de 2020

Cancelamento de Valores Depositados

Arquivo Data
Regulamenta a devolução de valores depositados e não levantados há mais de dois anos - Precatórios e RPVs - Lei 13.463/2017. 7 de julho de 2017

Tributos Incidentes

Contribuição Previdenciária PSS

Arquivo Data
Regra Geral - Recolhimento Contribuição Previdenciária - Precatórios e RPVs Federais - Lei 10.887/2004. 18 de junho de 2004

IR - Imposto de Renda

Arquivo Data
Regra Geral - Recolhimento Imposto de Renda - Precatórios e RPVs Federais - Lei 10.833/2003. 29 de dezembro de 2003
Regulamento Geral do Imposto de Renda - Lei 7.713/1988. 12 de dezembro de 1988
Instrução Normativa da Receita Federal do Braisil - lNRFB Nº 491/2005. 12 de janeiro de 2005
Instrução Normativa da Receita Federal do Braisil - lNRFB Nº 1500/2014. 29 de outubro de 2014

Lei Complementar

Arquivo Data
LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 4 de maio de 2000

Atos Normativos

Atos Normativos do CNJ

Arquivo Data
MAPA ANUAL DE PRECATÓRIOS - ART. 85, §1º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 - CNJ - ANO REFERÊNCIA - 2020 23 de março de 2021
MAPA ANUAL DE PRECATÓRIOS - ART. 85, §1º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 - CNJ - ANO REFERÊNCIA - 2019 23 de março de 2021

Atos Normativos do TRF5

Arquivo Data
Regulamenta a expedição de Precatórios e RPVs pelas Varas Estaduais - Jurisdição Delegada - Ato 116/2014 - PR/TRF5. 27 de fevereiro de 2014
Regulamenta a expedição eletrônica de Precatórios e RPVs pelas Varas Federais da 5ª Região - Ato 516/2009 - PR/TRF5. 7 de dezembro de 2009

Resoluções do CNJ

Arquivo Data
Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça. 18 de dezembro de 2019

Resoluções do CJF

Arquivo Data
Resolução 459/2017 - Conselho da Justiça Federal - Precatórios/RPVs - CEJUSCONs. 5 de outubro de 2017
Resolução 458/2017 - Conselho da Justiça Federal - Precatórios/RPVs - Varas. 4 de outubro de 2017
RESOLUCAO 670/2020 - CJF 10 de novembro de 2020