Perguntas Frequentes

  1. Como faço para saber se há algum Precatório ou RPV em meu nome?

 

     R - A consulta de Precatórios/RPVs junto ao TRF5R pode ser realizada diretamente neste portal, utilizando um dos filtros de pesquisa disponíveis na aba       consulta/RPV/Precatório.

 

  1. O que devo fazer se a consulta realizada neste portal não identificar nenhuma requisição pendente de pagamento em meu nome?

 

  1. No caso de o sistema não identificar nenhuma requisição em nome da parte ou do advogado, sugere-se entrar em contato com a vara de origem e questionar se a requisição foi efetivamente enviada ao tribunal, já que o envio é realizado após o decurso de prazo para manifestação das partes.

 

  1. Como faço para consultar a lista de precatórios por ordem cronológica?

 

R – A lista de Precatórios por ordem cronológica está disponível neste portal, na aba avisos e informações, em dívida consolidada.

 

  1. Qual o prazo para depósito e saque de valores das Requisições de Pequeno Valor – RPVS?

 

R - As requisições de pequeno valor serão pagas no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da apresentação da requisição no Tribunal, ou seja, as RPVs apresentadas do 1º até o último dia útil de cada mês, serão depositadas no mês seguinte e estarão disponíveis para levantamento a partir do 6º dia útil do mês subsequente.

 

  1. Qual o prazo para depósito e saque de valores dos Precatórios Federais?

 

  1. Os precatórios apresentados no período de 02 de julho de um ano até 01 de julho do ano seguinte serão pagos até o final do ano subsequente, conforme calendário de pagamento a ser divulgado na movimentação processual da requisição, e neste portal, tão logo a Secretaria do Tesouro Nacional libere o cronograma de desembolso financeiro.

 

  1. Para a realização do saque do valor depositado em Precatório e em RPV é necessário alvará?

 

  1. Não. No âmbito deste Regional, o saque poderá ser realizado independentemente de alvará, já que os valores são depositados em contas judiciais à disposição do credor e ficam disponíveis para levantamento a partir do 6º dia útil do mês subsequente ao depósito, em se tratando de RPV, e a partir do 8º, quando precatório. O saque por alvará é uma exceção à regra e apenas é utilizado quando o Juízo da Execução, de forma expressa, impõe essa restrição.

 

  1. Como é realizada a atualização da quantia requisitada em Precatório e em RPV?

 

R - No Tribunal, os valores dos Precatórios e RPVs não tributários são atualizados da data-base até o depósito pelo IPCA-e. Sobre o valor de tais requisitórios são aplicados juros de mora, nos termos indicados pelo Juízo da Execução, da data-base até a apresentação no tribunal, se RPV, e até 1º de julho, se Precatório. Os requisitórios tributários são atualizados exclusivamente pela Selic, já que em sua composição há juros e correção monetária.

 

  1. Como faço para saber o valor do Precatório ou da RPV?

 

R - O valor do Precatório ou RPV está disponível para consulta, neste portal, na consulta demonstrativo de cálculo, por meio de assinatura digital. Caso não possua certificação digital, o acesso poderá ser realizado pelo advogado.

 

  1. Em qual banco será depositado o valor do Precatório ou da RPV?

 

R - A quantia estará disponível na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme indicado na movimentação processual da requisição, e poderá ser levantada em qualquer agência da instituição responsável pelo pagamento  dentro do território nacional, sendo necessário apenas a apresentação do RG/CPF e comprovante de residência atualizado.

 

  1. Os valores serão depositados em minha conta pessoal?

 

  1. Não. Os valores serão creditados em uma conta judicial à disposição do beneficiário, que poderá levantá-los a partir da data prevista para liberação.

 

  1. Os valores recebidos se sujeitam a retenções legais?

 

R – Sim. No momento do saque serão retidos os valores devidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, observando os dados relativos à forma de tributação (regra geral/RRA) e ao PSS, conforme indicado pelo Juízo da Execução no ofício requisitório.

 

  1. Como devo fazer para declarar no imposto de renda os valores recebidos por meio de precatórios e RPVs:

 

R – No caso de precatórios e RPVs pagos pela Justiça Federal, o beneficiário deverá indicar como fonte pagadora a Instituição Financeira onde foi realizado o levantamento, mencionando, inclusive, o respectivo CNPJ. Na declaração de imposto de renda deverão ser registradas as informações contidas no comprovante de pagamento fornecido pelo banco.

 

  1. Como devo fazer para que não haja retenção de imposto de renda, já que sou isento na forma da Lei?

 

R - Na ocorrência de isenção do IR, o beneficiário deverá informar ao funcionário da instituição financeira depositária, no momento do saque, que os valores a serem recebidos são isentos e não tributáveis, de modo a permitir que não haja a retenção do imposto.

 

  1. Como faço para declarar o número de meses (NM), no momento do levantamento dos valores de Precatório e de RPV.

 

R – Tal providência não é necessária, tendo em vista que o número de meses está registrado no ofício requisitório emitido pelo Juízo da Execução, que é enviado à Instituição Financeira depositária, de modo a permitir, quando do pagamento, a utilização da tabela progressiva.

 

15 - O que fazer para efetuar a habilitação de sucessores por motivo de falecimento do credor originário do Precatório/RPV?

 

R – O pedido de habilitação de sucessores, de requisitórios já enviados ao Tribunal, deverá ser dirigido ao Juízo da Execução, que, após o deferimento, oficiará à Instituição Financeira, onde se encontram depositados os créditos, autorizando o levantamento, quando for o caso.

 

  1. O que fazer quando for necessário retificar algum dado do Precatório ou da RPV?

 

R - A solicitação de alteração ou retificação de informações contidas na requisição de pagamento, já recepcionada pelo sistema do Tribunal, deverá ser apresentada diretamente ao Juízo da Execução, que comunicará ao presidente do tribunal ou diretamente à instituição financeira responsável pelo pagamento, para adoção das medidas cabíveis, conforme for o caso.

 

  1. Como proceder no caso de cessão de crédito?

 

R - As cessões de crédito deverão ser informadas diretamente ao Juízo da Execução, que, após a homologação do pedido de cessão, comunicará ao presidente do tribunal, para que, por ocasião dos depósitos, coloque os valores à sua disposição para posterior liberação em favor do cessionário.

 

  1. Como faço para transformar meu Precatório em uma RPV?

 

R – No tribunal não é possível transformar precatório em RPV. Caso a parte beneficiária opte por renunciar o que excede a 60 (sessenta) salários mínimos, para receber através de RPV, após a apresentação do precatório ao tribunal, deverá informar diretamente ao Juízo da Execução a sua renúncia, que, após deferir o pedido, determinará ao presidente do tribunal que cancele o Precatório e procederá à emissão da respectiva RPV.

 

  1. A regra constitucional da prioridade se aplica a qualquer tipo de precatório em que o credor seja idoso, portador de doença grave ou deficiente físico?

 

  1. Não. A prioridade constitucional abrange apenas os credores dos precatórios alimentares, não alcançando os precatórios de natureza comum e as requisições de pequeno valor – RPVS.

 

  1. Como faço para receber a parcela prioritária de um precatório, já que sou credor prioritário (idoso/portador de doença grave/deficiente físico)?

 

R – Os valores devidos aos credores prioritários de precatórios serão integralmente pagos junto com os demais precatórios alimentares, no exercício financeiro ao qual estão vinculados, já que a prioridade constitucional assegura aos idosos, aos deficientes físicos e aos portadores de doenças graves apenas um direito de preferência e não impõe o pagamento imediato de tal parcela. Até porque o tribunal não dispõe de crédito orçamentário e financeiro para custear o seu pagamento.

 

  1. O que faço para requerer a prioridade constitucional por idade?

 

R – A prioridade constitucional por idade não precisa ser requerida, já que a data de nascimento dos beneficiários de precatórios é informada pelo Juízo da Execução no ofício requisitório, o que permite ao tribunal gerar a lista de prioridade, por idade, independentemente do requerimento do beneficiário.

 

  1. O que faço para requerer a prioridade constitucional por deficiência física ou doença grave?

 

R – A prioridade constitucional por deficiência física ou doença grave deve ser requerida ao Juízo da Execução, que, após o deferimento, comunicará ao presidente do tribunal, para que proceda às anotações pertinentes para inclusão do nome do beneficiário na lista dos credores preferenciais, de modo a permitir que, tão logo sejam repassados os créditos pelo Tesouro, o pagamento seja efetivado.

 

  1. O que devo fazer para receber os valores de um Precatório ou RPV que foi cancelado em virtude da Lei 13.463/2017?

 

R - O credor deverá requerer ao Juízo da Execução que proceda à expedição de nova requisição de pagamento, já que tal providência não pode ser efetivada pelo presidente do tribunal.

 

24. Em qual agência bancária posso realizar o levantamento dos valores depositados de um precatório ou RPV?

 

R - O saque do valor depositado, em face de RPV/PRC, pode ser realizado em qualquer agência bancária da instituição financeira depositária no territótio nacional, independentemente de alvará, salvo se houver restrição ao levantamento imposta pelo Juízo da Execução.

 

25. O que significa o informativo "Validação automática de requisitos obrigatórios realizada com sucesso - Requisição incluída na lista de ordem cronológica", disponível na movimentação do requisitório?

 

R - É um indicativo que atesta que a requisição de pagamento (RPV/PRC) foi devidamente autuada e está apta para inclusão em proposta orçamentária e, por consequência, para o pagamento, nos termos definidos pelo Juízo da Execução.

 

26. Como faço para ter acesso aos dados bancários do pagamento de PRCs/RPVs?

 

R - As informações financeiras dos pagamentos de PRCs/RPVs (Banco/Agência/Conta/Valor) podem ser visualizadas na "aba RPV/PRC" do processo eletrônico em foi emitido o requisitório, tanto no sistema CRETA, quanto no PJE.