| Arquivo | Data |
|---|---|
| CF, art. 100, redação dada pela EC 62/09. | 9 de dezembro de 2009 |
| CF, art. 100, redação dada pela EC 94/16. | 15 de dezembro de 2016 |
| CF, art. 100, redação dada pela EC 99/17. | 14 de dezembro de 2017 |
| CF, art. 101 do ADCT, redação dada pela EC 109/21. | 16 de março de 2021 |
| CF, art. 100, redação dada pela EC 113/21. | 9 de dezembro de 2021 |
| CF, art. 100, redação dada pela EC 114/21. | 16 de dezembro de 2021 |
| Constituição de 1988. | 5 de outubro de 1988 |
| CF, art. 100, redação dada pela EC 136/25. | 10 de setembro de 2025 |
| Arquivo | Data |
|---|---|
| Recolhimento Imposto de Renda_Lei 10.833/03. | 29 de dezembro de 2003 |
| Instrução Normativa da Receita Federal do Braisil_lNRFB 491/05. | 12 de janeiro de 2005 |
| Recolhimento da contribuição previdenciária_Lei 10.887/04. | 18 de julho de 2004 |
| Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil_INRFB Nº 1500/14 | 30 de outubro de 2014 |
| Regulamento Geral do Imposto de Renda_Lei 7.713/88. | 29 de maio de 2024 |
| Arquivo | Data |
|---|---|
| Juizados Especiais Federais_Lei 10.259/01. | 12 de abril de 2001 |
| Código de Processo Civil_Lei 13.105/15. | 16 de março de 2015 |
| Arquivo | Data |
|---|---|
| Orçamento federal_Lei 4.320/64. | 17 de março de 1964 |
| Lei de responsabilidade fiscal_LC101/00. | 5 de maio de 2000 |
| Arquivo | Data |
|---|---|
| Diretrizes orçamentárias 2022_Lei 14.194/21. | 20 de agosto de 2021 |
| Diretrizes orçamentárias 2023_Lei 14.436/22. | 10 de agosto de 2022 |
| Diretrizes orçamentárias 2024_Lei 14.4791/23. | 2 de janeiro de 2024 |
| Diretrizes Orçamentárias_ 2025_Lei 15.080/24 | 31 de dezembro de 2025 |
| Arquivo | Data |
|---|---|
| Lei 14057_2020_Acordo_Grande_Valor | 11 de setembro de 2020 |
| Arquivo | Data |
|---|---|
| ATO Nº 574_2017_SISTEMA HERMES_MALOTE_DIGITAL_BANCOS | 18 de dezembro de 2017 |
| ATO 116_2014_ENVIO ELETRONICO_RPV_PRC_VARAS_ESTADUAIS | 27 de dezembro de 2019 |
| Portaria 262/2023 - TRF 5 - Delega ao Juízo da Execução o exame do requerimento de prioridade por doença grave e deficiência | 12 de julho de 2023 |
| Ato 368/2023 - Delega ao Diretor da Diretoria de Precatórios a prática de atos de mero expediente em PRCs/RPVs. | 11 de julho de 2024 |
| Arquivo | Data |
|---|---|
| Resolução 303-2019 - Conselho Nacional de Justiça. | 26 de junho de 2025 |
| Arquivo | Data |
|---|---|
| Resolução CEJUSCONs_459/17 - CJF. | 5 de outubro de 2017 |
| Resolução precatórios_458/17 - CJF. | 4 de outubro de 2017 |
| Resolução 822-2023 - Conselho da Justiça Federal. | 26 de junho de 2025 |