AVISO

PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO EXERCÍCIO DE 2021

(INFORMAÇÃO ATUALIZADA EM 07/05/2021)

 

A Subsecretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região informa que, até o momento, não há previsão para liberação dos valores dos precatórios de 2021, inclusive dos prioritários, tendo em vista que a Secretaria do Tesouro Nacional ainda não divulgou a data em que os recursos serão repassados aos TRFs.

Esclarece, ainda, que o cronograma de pagamento será divulgado, com a prioridade que o caso requer, neste portal e na movimentação do precatório, tão logo seja disponibilizada a informação pelo Tesouro.

Por fim, destaca que o lançamento da fase de atualização não está diretamente ligado à realização do pagamento, eis que o seu registro, na movimentação acessível em:http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/, decorre da necessidade de realização de testes de conformidade, de modo a permitir um pagamento rápido e seguro, assim que liberados pela STN os créditos necessários à liquidação dos Precatórios deste exercício.

 

Para ler os demais avisos, por favor clique nos botões abaixo:

PREVISÃO DE PAGAMENTO - RPV

PREVISÃO DO PAGAMENTO – RPVs

 

A Subsecretaria de Precatórios informa que os valores depositados em adimplemento das RPVs, autuadas no mês de abril/21, inseridas no intervalo sequencial nº RPV 2.644.835 a 2.667.806, estarão disponíveis para levantamento a partir do dia 08/06/2021, nas agências bancárias das instituições financeiras abaixo indicadas, excetuando-se aqueles que, por alguma restrição, foi determinado o bloqueio pela vara de origem.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: 2.644.835 a 2.656.241;

BANCO DO BRASIL: 2.656.242 a 2.667.806.

As RPVs, referentes à reinclusão de requsisitórios cancelados em virtude da Lei 13.463/2017, serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Levar para a agência bancária os seguintes documentos (original e xerox):. CPF. Comprovante de residência e. Identidade (R.G.).

Informa, ainda, que os dados bancários dos pagamentos (valor e conta) devem ser acessados, por meio da aba RPV/PRC, dos sistemas PJE e CRETA, no dia seguinte ao do lançamento da “fase depósito em conta”, no sistema de processamento  e pagamento deste Regional.

ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS RPVs AUTUADAS NO MÊS DE MARÇO/2021

ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO – RPVs

 

A Subsecretaria de Precatórios informa que os valores depositados em adimplemento das RPVs, autuadas no mês de março/21, inseridas no intervalo sequencial nº RPV 2.623.794 a 2.644.834, estarão disponíveis para levantamento a partir do próximo dia 03/05/2021, nas agências bancárias das instituições financeiras abaixo indicadas, excetuando-se aqueles que, por alguma restrição, foi determinado o bloqueio pela vara de origem.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: 2.623.794 a 2.633.835

BANCO DO BRASIL: 2.633.836 a 2.644.834.

As RPVs, referentes à reinclusão de requisitórios cancelados em virtude da Lei 13.463/2017, serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Levar para a agência bancária os seguintes documentos (original e xerox):. CPF. Comprovante de residência e. Identidade (R.G.).

Informa, ainda, que os dados bancários dos pagamentos (valor e conta) devem ser acessados, por meio da aba RPV/PRC, dos sistemas PJE e CRETA, no dia seguinte ao do lançamento da “fase depósito em conta”, no sistema de processamento  e pagamento deste Regional.

 

ATUALIZAÇÃO VALORES DE PRECATÓRIOS E RPVs

AVISO

A Subsecretaria de Precatórios esclarece que o índice IPCA-e, referente aos meses de abril e maio/2020, utilizado para atualização das RPVs autuadas no período de 01/04/2020 a 31/05/2020 foi negativo, ocasionando, em alguns casos, a redução do valor requisitado. Informa, ainda, que nos respectivos cálculos foram utilizados os índices definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020- Lei 13.898/2019, conforme divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO - LDO 2020 - Lei 13.898/2019

RPVs:

  • As RPVs alimentares e comuns, não tributárias, do exercício de 2020, serão atualizadas da data da conta até o pagamento pelo IPCA-E, sendo, ainda, acrescidas dos mesmos juros aplicáveis à caderneta de Poupança, para fins de compensação da mora, da data da conta até a apresentação no Tribunal, conforme determinado pelo Juízo da Execução.
  • As RPVs tributárias, alimentares e comuns, serão atualizadas da data da conta até o pagamento pela SELIC.

PRCs

  • Os precatórios alimentares e comuns, não tributários, do exercício de 2020, foram atualizados da data da conta até Julho/2019 pelo IPCA-e, acrescidos dos juros para compensação da mora, conforme determinado pelo Juízo da Execução, e de Julho/2019 até o mês de pagamento foram corrigidos pelo IPCA-e.
  • Os precatórios tributários do exercício de 2020, alimentares e comuns, foram atualizados da data da conta até o pagamento pela SELIC.

 

AVISO

AVISO

PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO EXERCÍCIO DE 2020

– A PARTIR DE 10 DE JULHO DE 2020 –

A Subsecretaria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região informa que os valores dos Precatórios do exercício de 2020 – alimentares e comuns – estarão disponíveis para levantamento a partir do dia 10 de julho de 2020.

  • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: PRC 169.959 a 177.052
  • BANCO DO BRASIL: PRC 177.053 a 180.623

Os valores dos precatórios comuns parcelados, na forma do art. 78 do ADCT, com parcela a ser creditada neste exercício, também estarão disponíveis para levantamento a partir de 10 de julho de 2020, na mesma instituição bancária em que foram depositadas as parcelas anteriores.

ATENÇÃO

  • Os Precatórios reincluídos, em decorrência da Lei 13.463/2017, serão pagos, exclusivamente, pela Caixa Econômica Federal.
  • O levantamento dos valores dos precatórios sobrestados e com valores à disposição da vara de origem apenas poderá ser realizado mediante autorização do Juízo da Execução.

 

DOCUMENTOS PARA LEVANTAMENTO

 CPF, Registro Geral (Identidade) e comprovante de residência: original e Xerox).

 

PROCEDIMENTO PARA REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS/RPVs CANCELADOS PELA LEI 13.463/2017

A Subsecretaria de Precatórios informa que os beneficiários de RPVs/Precatórios cancelados, em virtude da aplicação da Lei 13.463, deverão solicitar a expedição de um novo ofício requisitório junto às varas de origem. Os sistemas de 1º e 2º graus já estão alimentados com os dados dos requisitórios cancelados, de modo a permitir que o juízo da execução e as partes tomem conhecimento do exato valor devolvido aos cofres públicos. O pagamento de precatórios/RPVs reincluídos será efetivado, exclusivamente, pela Caixa Econômica Federal.

 

 

BANCO DO BRASIL - RESGATE DE RPVS - VALOR DE ATÉ R$ 1 MIL - BANCO DO BRASIL.

Banco do Brasil cria nova funcionalidade para resgate de RPVs

 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, através da Subsecretaria de Precatórios, informa aos beneficiários de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) que o Banco do Brasil conta agora com uma nova funcionalidade, para possibilitar o resgate do benefício sem riscos de contágio pela Covid-19.

A nova ferramenta possibilita ao beneficiário direcionar o crédito da RPV para outra instituição financeira, de forma virtual, sem a necessidade de filas ou contato com os atendentes do banco. A novidade é válida para os beneficiários Pessoa Física, que poderão transferir o resgate para o banco, agência e conta corrente de mesma titularidade. Ou seja, a conta de destino deve ter o mesmo CPF que foi cadastrado na RPV.

É importante salientar que a ferramenta está disponível para os beneficiários de RPVs com valores de até R$ 1 mil e que haverá cobrança pelo serviço de Transferência Eletrônica Disponível (TED).

O TRF5, por sua vez, reforça que a ação é de inteira responsabilidade do Banco do Brasil. Portanto, para outras informações acessar o serviço, disponível em: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/.

RESGATE AUTOMÁTICO - PRECATÓRIOS E RPVs - BANCO DO BRASIL

Imagem azul ampliada:

 

VALOR COMPLEMENTAR PRCS 2014

Critérios de cálculo - Valor complementar PRCs 2014

Precatórios do exercício 2014 (alimentar e comum)

  1. corrigir o valor inscrito em orçamento em julho /2013 até o mês do pagamento de 2014, utilizando o índice IPCA-E.
  2. Subtrair do valor encontrado no item 1 o valor efetivamente pago em 2014.
  3. corrigir a diferença apurada no item 2, da data do pagamento de 2014 até setembro/2015, utilizando o índice IPCA-E. Este foi o valor depositado.

Precatórios parcelados - exercícios 2005 a 2010

  1. corrigir o valor incluído em orçamento (em julho do ano de inscrição em proposta) até o mês do pagamento de 2014, utilizando o índice IPCA-E, e aplicar juros de 0,5% ao mês a partir do mês de janeiro do ano de pagamento da segunda parcela.
  2. Subtrair do valor encontrado no item 1 o valor efetivamente pago em 2014.
  3. corrigir a diferença apurada no item 2, da data do pagamento de 2014 até setembro/2015, utilizando o índice IPCA-E. Este foi o valor depositado.

Precatórios parcelados - exercício 2011

  1. corrigir o valor incluído em orçamento em julho/2010 até o mês do pagamento de 2014, utilizando:
    1. o índice TR do mês-índice jul/2010 até mês-índice dez/2013;
    2. o índice IPCA-E do mês-índice jan/2014 até mês-índice out/2014;
    3. juros de 0,5% ao mês a partir do mês de janeiro do ano de pagamento da segunda parcela (2012).
  2. Subtrair do valor encontrado no item 1 o valor efetivamente pago em 2014.
  3. corrigir a diferença apurada no item 2, da data do pagamento de 2014 até setembro/2015, utilizando o índice IPCA-E. Este foi o valor depositado.
COMUNICADO IMPOSTO DE RENDA - 2021

Comunicado Imposto de Renda - 2021

A Subsecretaria de Precatórios informa aos beneficiários de RPVs / Precatórios do exercício de 2020 que, no preenchimento da declaração de Imposto de Renda – 2021, deve ser observado os dados constantes no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte fornecidos pela Instituição Financeira (CAIXA /BANCO DO BRASIL), no momento do levantamento do crédito, uma vez que a quantia disponível nos relatórios de pagamento desta Subsecretaria difere da informada pela Instituição Financeira à Receita Federal (§ 3º do art. 27 da Lei 10.833/03 e art.40 da INRFB 1.500/2014), já que sobre valor depositado são acrescidos os rendimentos ofertados da data do depósito até o levantamento do crédito.

Informa, ainda, que os beneficiários de RPVs/PRCs, quando isentos do imposto de renda, devem declarar a sua isenção, no momento do recebimento dos valores (§ 1º do art. 27 da Lei 10.833/03 e § 1º, II, do art. 40 da INRFB 1.500/2014).

Por fim, esclarece que, por ocasião do preenchimento da Ficha de Declaração do Imposto de Renda da Secretaria da Receita Federal, deverá ser indicado o nome e o número do CNPJ da Fonte Pagadora (CEF ou Banco do Brasil) e que, tratando-se de Rendimento Recebidos Acumuladamente (RRA), os valores deverão ser registrados no campo de *rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente de pessoa jurídica pelo titular*, assinalando a opção pela forma de tributação: *exclusiva na fonte* e demais dados constantes do comprovante fornecido pela fonte pagadora.

EDITAIS